Termos do serviço
Termos e Condições
Última atualização: 20 de outubro de 2026
1. Informações gerais
Bem-vindo à Zevora Milan.
O website https://zevoramilan.com é uma loja online de moda e acessórios que disponibiliza produtos para compra à distância.
A utilização deste website e a realização de encomendas estão sujeitas aos presentes Termos e Condições e à legislação aplicável.
Marca comercial: Zevora Milan
E-mail: info@zevoramilan.com
2. Âmbito de aplicação
Estes Termos e Condições regulam a utilização do website e a compra de produtos disponibilizados pela Zevora Milan.
Ao realizar uma encomenda, o cliente deverá ter acesso às condições contratuais aplicáveis e à informação legalmente obrigatória antes de confirmar a compra.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições limita ou exclui os direitos imperativos dos consumidores.
3. Produtos e disponibilidade
Procuramos disponibilizar descrições, imagens, preços e informações atualizadas sobre os produtos.
As imagens têm caráter ilustrativo, sendo as características essenciais dos artigos as indicadas na respetiva página de produto.
A disponibilidade está sujeita ao stock existente.
Caso um artigo encomendado se torne indisponível, informaremos o cliente e procederemos de acordo com a legislação aplicável, incluindo a devolução dos valores devidos.
4. Preços e pagamentos
Os preços são apresentados em euros (€).
O preço total, incluindo os impostos aplicáveis, encargos obrigatórios e eventuais custos de entrega, será indicado antes da confirmação da encomenda.
Os meios de pagamento disponíveis são apresentados na finalização da compra.
O pagamento é processado através dos prestadores de serviços de pagamento utilizados pela loja.
5. Processo de encomenda
Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e fornecer os dados necessários para a entrega e pagamento.
Antes de concluir a encomenda, poderá rever os produtos, quantidades e informações introduzidas.
Após a submissão, receberá uma confirmação por correio eletrónico.
A aceitação e execução da encomenda estão sujeitas às condições contratuais e legais aplicáveis.
6. Entregas
As encomendas serão entregues nos destinos e nos prazos comunicados antes da compra.
Os detalhes relativos ao processamento, expedição, entrega e acompanhamento encontram-se na nossa Política de Envios.
Se não for acordado um prazo diferente, aplica-se o prazo legal geral de entrega de 30 dias.
7. Direito de livre resolução
O consumidor tem, em regra, o direito de resolver o contrato de compra à distância sem necessidade de justificação, no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação atual.
O exercício deste direito deverá ser comunicado através de info@zevoramilan.com ou por outro meio inequívoco.
As condições e procedimentos encontram-se descritos na Política de Devoluções e Reembolsos.
8. Política comercial de 30 dias
A Zevora Milan disponibiliza uma política comercial adicional de devoluções até 30 dias após a receção do produto, sujeita às condições publicadas na Política de Devoluções e Reembolsos.
Esta vantagem não substitui nem reduz os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
9. Garantias e conformidade
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista na legislação aplicável.
Em Portugal, a responsabilidade legal do vendedor por faltas de conformidade de bens móveis novos abrange, em regra, um período de três anos.
O consumidor poderá exercer os direitos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, de acordo com os requisitos legais.
10. Responsabilidade
A Zevora Milan é responsável pelo cumprimento das suas obrigações contratuais nos termos da lei.
Não excluímos nem limitamos qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
O cliente compromete-se a utilizar o website de forma lícita, respeitando os direitos de terceiros e a integridade dos sistemas informáticos.
11. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, os textos, elementos gráficos, fotografias, logótipos e restantes conteúdos da loja estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
A reprodução ou utilização não autorizada desses conteúdos poderá ser proibida por lei.
12. Utilização indevida do website
É proibido utilizar o website para atividades ilegais, transmissão de software malicioso, fraude, acesso não autorizado a sistemas ou violação dos direitos de terceiros.
Poderemos tomar medidas proporcionais para proteger a segurança e integridade da loja, dentro dos limites legais.
13. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais dos clientes é descrito na nossa Política de Privacidade.
Para questões relacionadas com proteção de dados, contacte info@zevoramilan.com.
14. Reclamações e resolução de litígios
O cliente poderá apresentar reclamações através de:
E-mail: info@zevoramilan.com
Poderá também recorrer aos mecanismos de reclamação e resolução alternativa de litígios de consumo legalmente disponíveis.
Entidade de resolução alternativa de litígios competente: [PREENCHER APÓS CONFIRMAÇÃO]
Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável: https://www.livroreclamacoes.pt
A apresentação de uma reclamação não prejudica o direito de recurso aos tribunais competentes.
15. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são interpretados de acordo com a legislação aplicável à relação contratual.
Nas vendas dirigidas a consumidores residentes em Portugal, são respeitadas as disposições imperativas de proteção do consumidor que lhes sejam aplicáveis.
Qualquer estipulação sobre lei aplicável ou resolução de litígios não poderá retirar ao consumidor a proteção conferida por normas imperativas.
16. Alterações aos Termos e Condições
Poderemos atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais.
As alterações não afetarão retroativamente os direitos contratuais dos clientes sem fundamento legal válido.
17. Contactos
Para esclarecimentos:
Zevora Milan
Website: https://zevoramilan.com
E-mail: info@zevoramilan.com